quarta-feira, fevereiro 1

Sancionada lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Lei 12.594, o texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 19 e entra em vigor 90 dias após essa data. O Sinase busca uniformizar, em todo o país, o atendimento aos adolescentes e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto, composto por 88 artigos, foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2010 e estabelece as medidas voltadas para a reinserção sociocultural do adolescente.
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